Author: C031212
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Company: TST
Keywords: 240915/2014

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PROCESSO Nº TST-ED-E-RR-1086-51.2012.5.15.0031

PROCESSO Nº TST-ED-E-RR-1086-51.2012.5.15.0031

A C Ó R D Ã O
(PLENO)
ACV/xav  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO DE EMBARGOS AFETADO E-RR-1086-51.2012.5.15.0031. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.  Com vistas à plena prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração, apenas para sanar erro material e prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-ED-E-RR-1086-51.2012.5.15.0031, em que é Embargante SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E EMPREGADOS CELETISTAS NAS FUNDAÇÕES E ENTIDADES DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI, DO ESTADO DE SÃO PAULO - SITSESP e é Embargado FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO - EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP, TIAGO MARTINS BRAGA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA, FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO À CRIANÇA AO ADOLESCENTE E À FAMÍLIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

O Sindicato dos Servidores Públicos e Empregados Celetistas nas Fundações e Entidades do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a lei do Estado de São Paulo opõe embargos de declaração em face do v. acórdão deste c. Tribunal Pleno, que: I) aprovou, sem modulação, tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 8, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT e 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da IN 39/2015 do TST), enunciada com o seguinte teor: "O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana; e II) conheceu do recurso de embargos da Fundação Casa TST-E-RR-1086-51.2012.5.15.0031, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar da condenação o adicional de insalubridade, invertidos os ônus da sucumbência.  
Não houve intimação para manifestação das partes embargadas.
É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO
Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço.

MÉRITO
INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DE EMBARGOS AFETADO E-RR-1086-51.2012.5.15.0031. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. 
O embargante alega a existência de erro material e de omissão na decisão embargada. Aduz que o resultado do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo foi obtido por maioria de votos, e não por unanimidade, como constou no dispositivo do acórdão embargado. Sustenta que o decisum embargado foi omisso quanto à especificação de quais as normas específicas que foram enfrentadas com fundamentos de grande relevância durante os debates. Sublinha que o exame jurídico do tema deve ser realizado sob o enfoque do Direito Constitucional (artigos 1º, II e III, 6º, 7º, XXIII) e não somente pela análise restritiva do Anexo 14 da NR-15. Pugna pelo prequestionamento da matéria a ser objeto de recurso extraordinário. 
De fato, há erro material no julgado embargado, que passo a sanar.
Deve ser retificado o dispositivo do acórdão embargado, para fazer constar que o resultado do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo foi obtido por maioria de votos, vencidos os Exmos. Srs. Ministros Hugo Carlos Scheuermann, Relator, Cláudio Mascarenhas Brandão, Revisor, Lelio Bentes Corrêa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Maria Helena Mallmann Alberto Bastos Balazeiro, Mauricio José Godinho Delgado e Kátia Magalhães Arruda.
No que tange à alegação de omissão na especificação de quais as normas específicas que foram enfrentadas com fundamentos de grande relevância durante os debates e de que o exame jurídico do tema deve ser realizado sob o enfoque do Direito Constitucional (artigos 1º, II e III, 6º, 7º, XXIII) e não somente na análise restritiva do Anexo 14 da NR-15, cumpre explicitar que todos os dispositivos constitucionais indicados pela parte, mesmo que não expressamente mencionados na decisão embargada, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobre as questões ventiladas, restando, portanto, prequestionados.
Ante o exposto, com vistas à plena prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração, apenas para sanar erro material e prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, apenas para sanar erro material e prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação.
Brasília, 27 de fevereiro de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Aloysio Corrêa da Veiga
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 07/03/2023 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.